Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que defere a liminar para a concessão de pensão por morte previsto no art. 4º, I, da Lei Estadual n.13.286/08 - Insurgência do agravante baseada na impossibilidade de concessão de complementação de pensão após a Emenda Constitucional 103/2019 - Matéria diversa incapaz de alterar a conclusão da decisão - Agravo desprovido