Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recíproca. Competência recursal. Conexão. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o banco na restituição simples dos valores descontados, além de indenização por danos II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes, (ii) a repetição de indébito na forma dobrada, e (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir Competência Recursal. Reconhecimento da conexão entre a presente ação e o processo 1000336-65.2023.8.26.0071. O contrato sob litígio nesta demanda foi objeto de renegociação, cujo instrumento é objeto da referida lide. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) em decorrência de anterior distribuição do apelo interposto daquela demanda. Aplicação do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a competência preventa para o julgamento de feitos originários conexos. Inteligência do art. 105, caput e §1º do RITJSP. IV. Dispositivo e tese Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à Câmara preventa. Tese de julgamento: «Reconhecimento de competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa submetida ao crivo jurisdicional conexa à demanda livremente distribuída. ____________ Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 105, caput e §1º