Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 632.2016.4032.2113

1 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Arrolamento comum - Vocação hereditária.

O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos, não se estendendo aos sobrinhos-netos. Inteligência dos CCB, art. 1.840 e CCB, art. 1.853. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF