Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que, em embargos à execução, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das CDAs e extinguindo o processo com resolução do mérito. Emenda à Petição Inicial. Desnecessidade. A responsabilidade tributária do sucessor empresarial foi reconhecida e o polo passivo já havia sido alterado para incluir Santander Leasing S/A. Prescrição de IPVA: Tema 903 do STJ estabelece que a notificação do contribuinte configura a constituição definitiva do crédito, iniciando o prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento. No caso, a CDA refere-se a IPVA de 2008, com prescrição quinquenal, tendo o prazo expirado em janeiro de 2013. A ação, porém, foi ajuizada apenas em julho de 2013. Em relação a CDA, 1.075.956.632, referente ao ano de 2009, a prescrição não a atinge, sendo possível sua regular cobrança. Sentença de extinção parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)