Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que não apresentou todos os documentos determinados pelo MM. Juízo a quo e por este relator a fim de comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Apesar da existência de relacionamento ativo com quinze instituições financeiras, o autor juntou, mesmo após expressa determinação, extratos bancários de apenas duas delas. Ao invés de adotar postura transparente para viabilizar a concessão do benefício pleiteado, decidiu por descumprir ordem judicial, deliberada e injustificadamente. Sendo assim, não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Precedentes desta C. Turma julgadora. Caberá ao juízo de primeiro grau, eventualmente, analisar as explicações fornecidas pelo agravante acerca da propositura da presente ação, diante da inequívoca ciência da ação monitória de 1013056-25.2013.8.26.0068. Gratuidade processual indeferida. ... (Continua)