Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, decorrente do atraso de mais de 15 horas em relação ao horário originalmente contratado. 2. DANO MORAL. Não caracterizado. Elementos que não demonstram a ocorrência de danos morais, dentre eles: (a) o atraso em relação ao horário de chegada originalmente contratado foi de aproximadamente 2 horas (ao invés de 15 horas como alega o recorrente), que é inferior à limitação prevista na Lei 11.975/2009 e na Resolução 4282/2014 da ANTT; (b) trecho entre Presidente Prudente e Penápolis é de responsabilidade de empresa distinta da ré; (c) ausência de prova de prejuízo ocasionado pelo atraso na chegada em Presidente Prudente; (d) alegação de que teria viajado de pé, consiste em inovação, inaugurada apenas no presente recurso e, por isso, não pode ser conhecida. ... (Continua)