Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO DE VALORES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DÉBITO INEXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 205 - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54, STJ - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §º 2, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO