Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -

Autor fundou sua pretensão na alegação de fraude - Versão inconvincente - Instituição bancária trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a contratação e a disponibilização dos valores dos dois empréstimos na conta do consumidor - Confirmação das contratações se deu mediante envio de fotografias de documentos pessoais e de «selfie do contratante - Relações válidas - Elementos aptos a permitir conclusão diversa daquela lançada no r. julgado - Descontos legítimos - Inexistindo ato ilícito, não há dano a ser indenizado - Demanda totalmente improcedente - Valor depositado deverá ser restituído ao autor, atentando-se, quanto à atualização monetária, à Súmula 179/STJ - Eventual interesse do mutuário em amortizar ou quitar os contratos poderá ser tratado em sede própria, quando deverá ser observado o disposto no § 2º do CDC, art. 52 - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)