Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Embargos à Execução. Contrato de Plano de Saúde. Cobrança pelo período designado como aviso prévio. Não cabimento. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Embargos à execução em que o embargante alega cancelamento do contrato de plano de seguro saúde ambulatorial e hospitalar no tempo e modo previstos, contestando a cobrança de prêmios vencidos em 01/11/2018 e 01/12/2018. A sentença aplicou o CDC, declarando ilegal a cobrança de aviso prévio para encerramento do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de prêmios após o cancelamento do contrato e (ii) a aplicabilidade das normas do CDC ao caso. III. Razões de Decidir3. O contrato, embora intitulado coletivo empresarial, foi considerado «falso coletivo, aplicando-se as regras dos contratos individuais e o CDC, tornando ilegal a cobrança de aviso prévio.4. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou a norma que exigia aviso prévio de 60 dias, conforme decisão em ação civil pública, reforçando a nulidade da cláusula contratual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde «falso coletivo". 2. Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TRF da 2ª Região, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Apelação 1043074-44.2024.8.26.0100, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. Apelação 1091677-51.2024.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025