Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou a penhora de faturamento, na ordem de 15%, e honorários do administrador no equivalente a 20%, com provisórios fixados em R$ 3.000,00 para a hipótese da administração não gerar frutos. Insurgência ao fundamento de não esgotamento da busca de bens penhoráveis. Decisão ponderada e bem fundamentada. Ausência de bens livres e infrutíferas as diligências anteriores para a sua localização, a justificar a penhora de faturamento. Ação de conhecimento ajuizada no ano de 2003 e cumprimento de sentença instaurado no ano de 2010. Mantida a decisão nesse ponto, rejeitado o pleito concursal de afastamento total da penhora. Todavia, com vistas ao quanto dispõe o art. 866, § 1º do CPC, admite-se a redução da penhora do faturamento para 10%, assim como a dos honorários definitivos do administrador, para 10%, mantidos os honorários provisórios em R$ 3.000,00, para início dos trabalhos, a fim de indenizar as despesas do administrador a ser nomeado, ante a hipótese de que pode de não ressarcido, caso a providência da penhora não gere frutos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO