Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência - Deferimento - Tratamento para câncer de mama em grau avançado - Relatório médico atesta a urgência da situação - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência - Inteligência do art. 35-C, I e II, Lei n, 9.656/1998 - CPT - Urgência que afasta a carência no caso - Multa diária fixada razoável que fica mantida - Decisão mantida - Recurso improvido