Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «INDEN.DIVERSAS do exercício de 2022 - Débitos relacionados a prestação de contas em contrato de gestão - Município de Jaboticabal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a nulidade da CDA e a nulidade do processo administrativo - CDA que preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e o 2º, §5º, da LEF - Precedentes - Título que indica o número do processo administrativo onde foi apurada a dívida - Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal - Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade - Precedentes do C. STJ - Nulidade do processo administrativo não reconhecida - Executado que confessa que foi regularmente notificado durante o curso do processo administrativo, em mais de uma ocasião, e não se manifestou em nenhuma das oportunidades - Ausência de cerceamento de defesa ou contraditório - Decisão mantida - Recurso não provido