Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Comunicado CG 322/2023 que determina a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Decisão que deve ser reformada para que sejam solicitadas as informações - RECURSO PROVIDO... (Continua)