Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples consumado (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Atipicidade por insignificância da conduta praticada. Não acolhimento.  Ausência de previsão legal. Apelante reincidente. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada irrisória. Subtração da bicicleta da vítima. Conduta típica.  Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada com critério, razoabilidade e motivadamente dosada (1/3 acima do mínimo legal). Acusado ostenta péssimos antecedentes criminais. 2ª fase. Pretensão defensiva acolhida para promover a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Tema 585 do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente por crime da mesma espécie. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (art. 44, II e §3º do CP). Inafastabilidade da aplicação da pena de multa ou a redução, pois integra o preceito secundário do tipo penal e fixada em observância aos mesmos critérios observados para a aplicação da privativa de liberdade.Recurso desprovido