Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Município de São Paulo - Exequentes que procederam à nova atualização dos cálculos - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Nova atualização do valor anteriormente homologado judicialmente - Não cabimento - Atualização que ocorrerá quando do efetivo pagamento pelo ente público, pela DEPRE - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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