Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a cobrança em relação à excipiente, reconhecendo imunidade recíproca, com prosseguimento quanto ao co-executado. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada ocorrência de erro grosseiro. Recurso não conhecido.