Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.
Agravo pela cassação da benesse de comutação penal, deferida à luz do Decreto 11.846/2023. ... ()
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