Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Locação para fins não residenciais. Sentença de total procedência, declarando rescindido o contrato de locação, bem como decretando o despejo por falta de pagamento e condenando o Réu ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Recurso do Réu. Pleito pelo reconhecimento do pagamento judicial dos alugueres em contestação, purgando a mora. Argumenta haver inobservância dos Autores aos arts. 394 e 397, parágrafo único do Código Civil, fazendo-o incidir em mora, sem culpa, pois nunca deixou de pagar os alugueres, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Recurso do Réu que não comporta provimento. Purgação da mora não efetivada. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 62, II, não são compatíveis a contestação do débito e a purgação da mora. Conjunto probatório demonstrando ter sido o Réu notificado quanto a venda do imóvel e consequente ciência quanto ao novo proprietário para pagamento dos alugueres. Argumentos que não comportam acolhimento. Art. 334 e 335, IV, do Código Civil. Possibilidade de consignar o pagamento quando haver desconhecimento sobre quem deve receber o crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO