Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso manejado pela Frente Nacional de Luta, Campo e Cidade - FNL. Não conhecimento. Recorrente que, não obstante intervenção nos autos, não é partícipe da relação processual. Anterior recurso de agravo de instrumento protolocado pela FNL contra a decisão concessiva da liminar, que não foi conhecido por esta Câmara diante de irregularidade na representação processual e da falta de legitimidade da Entidade, bem como de seu líder, para a defesa de direitos difusos e coletivos. Parte requerida citada por edital e nomeado Defensor Público para a defesa. Apresentação de contestação. A d. Defensoria Pública do Estado, contudo, não recorreu da r. sentença. Ilegitimidade recursal reconhecida. Preliminar suscitada nas contrarrazões acolhida. Recurso não conhecido... (Continua)