Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à irregularidade do termo de quitação do seguro, pois desprovido de assinatura por representante legal do segurado - Atribuição de falha no sistema ESAJ, pelo embargante, sem a devida comprovação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Rediscussão da matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)