Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. NEGÓCIO INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU QUE REALIZOU A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE SOMENTE VEIO A SER DECLARADO NULO EM JUÍZO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DOO C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS