Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL - Autoria e materialidade comprovadas - Relatos das vítimas e testemunhas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que, embriagado, conduziu caminhonete em alta velocidade, sem observar as devidas cautelas, causando a colisão do veículo com uma motocicleta e o atropelamento de pessoas que estavam numa pastelaria, que provocou a morte de um homem e lesões graves em duas mulheres - Afastamento da tese de acometimento de mal súbito, que não restou comprovada - Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta - Impossibilidade - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais - Regime semiaberto fundamentadamente imposto - Inviabilidade de prisão domiciliar - Não comprovação dos requisitos do CPP, art. 318 - Benefício que, ademais, é reservada em sede de execução penal, a agentes condenados em regime aberto, e poderá ser pleiteada, se o caso, com base na LEP, art. 117. Apelo desprovido... (Continua)