Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Acolhimento do recurso para observar que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Embargos acolhidos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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