Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 632.4566.8119.1403

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos materiais - Cobrança de vale pedágio e de horas excedentes ao limite legal de espera para descarregamento da mercadoria transportada - Pedido de denunciação da lide indeferido pela decisão combatida - Razoabilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 125, II - Inexistente prova de contrato que evidencie que a empresa que se pretende denunciar à lide tenha o dever de indenizar, ou reembolsar, a denunciante pelos prejuízos decorrentes de eventual derrota nesta ação - Obrigação, outrossim, que não decorre de expressa previsão legal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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