Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação criminal indeferida. Réu absolvido. Não há que se falar em reabilitação criminal, posto que ausentes os requisitos dos arts. 93, 94, ambos do CP, e dos arts. 743, 748 e 749, todos do CPP, nos termos da r. decisão a quo. Recurso desprovido
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