Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO DE TESE DE CONDUTA ATÍPICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ENVOLVIMENTO EM OUTRAS PERSECUÇÕES PENAIS E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA