Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Demanda julgada parcialmente procedente. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Reparos após desocupação do imóvel. Ausência de notificação aos locatários acerca da realização da vistoria de saída. Danos materiais afastados. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Faturas relativas à energia elétrica de titularidade do locatário, de responsabilidade deste perante a concessionária. Ausente comprovação de quitação pela locadora. Restituição indevida. Honorários advocatícios contratuais que devem ser observados em caso de purgação da mora em ação de despejo. Inocorrência. Descabimento de sua inclusão na composição do débito. Juros de mora. CC, art. 397. Mora ex re. Juros moratórios devem incidir deste o vencimento, inadimplemento. Distribuição dos honorários de sucumbência que observou o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)