Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação ajuizada em face de Ieda Fernanda de Souza Gomes. A agravante alega ser empresa pública sem fins lucrativos, apresentando déficit operacional e prejuízo acumulado, além de relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo evidenciando sua falta de liquidez. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a redução de 50% das custas e emolumentos com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975. ... (Continua)