Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 100%. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
Laudo que adequadamente corrigiu o valor de multa de 100%, para que tenha como base de cálculo o valor do tributo e não o da operação. Valores devidamente atualizados pela Taxa Selic, inexistindo erro na apuração do montante devido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote