Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA - ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ACONDICIONADA DENTRO DE ENCOMENDAS REMETIDAS AO AGRAVO POR VIA POSTAL (SEDEX) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTADAS - DE RIGOR A ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - AGRAVO PROVIDO