Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: inconsistência. Supressão de sinal identificador tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que abrange armas de uso permitido ou restrito. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: adequação, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não provido