Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Município de Ribeirão Preto - Inexigibilidade da cobrança de caução e prestação pecuniária pela utilização do solo - Competência que não é atribuída aos Municípios - Lei Municipal 1158/2000 que viola o Princípio Federativo - Precedentes - Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0078242-51.2015.8.26.0000 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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