Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão à inscrição no sistema e-CRV, para atuação como despachante junto ao Detran. Ordem denegada. Edição da Lei 14.282/2021, que passou a exigir a inscrição no conselho regional para exercício da profissão de despachante documentalista. Demonstração dos requisitos legais para exercício da profissão. Concessão da ordem que se impõe. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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