Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança da fração ideal de terreno - Distribuição ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, por conexão com a ação 4008580-46.2013.8.26.0405 - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por ser o local da sede e domicílio das corrés - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação de cobrança - Art. 55, § 1º do C.P.C. - Enunciado da Súmula 235 do C. STJ. Inexistência de conexão com o cumprimento de sentença - Não se amolda à espécie às hipóteses do art. 55, caput e §3º, do C.P.C. - Causas de pedir e pedidos distintos - Ausência de riscos de decisões conflitantes. 2. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação... (Continua)