Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, IX c/c. Lei 8.078/1990, art. 18, §6º - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente reincidente, mas por delito sem violência, cometido no ano de 2012 - Delito sem gravidade - Direito penal do fato e não do autor - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)