Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Valor da causa inferior ao de alçada à época do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 6.830/80, art. 34 - Aplicação do princípio da unirrecorribilidade - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34, caput - Inadmissibilidade do recurso - Decisão mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)