Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Exclusão de concurso interno de promoção. Ausência de Inspeção Anual de Saúde (IAS) com validade para a data determinada pelo edital. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Suspensão dos exames por conta da pandemia, conforme Boletins Gerais da PM 59, de 26.03.2020 e 238, de 23.12.2020. Ausência de IAS válido em 26.03.2020. Prorrogação não operada. Regularização possível. Inércia. Sentença mantida. Recurso desprovido.