Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação redibitória cumulada com resolução do contrato de financiamento celebrado para a aquisição do bem e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor adquirente - Alegação de existência de vícios ocultos que comprometem a segurança do uso do veículo e lhe diminuem o valor - Rejeição - Vícios listados pelo consumidor que são aparentes e de fácil constatação, além de inerentes a automóvel usado que conta com cerca de oito anos de fabricação e uso - Ausência de notícia de que a concessionária da fabricante do carro tenha negado atendimento ao «recall pendente - Inexistência do direito à redibição a que alude o art. 18, § 1º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)