Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Alienação de imóvel à embargante. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Prova da má-fé - ausência. Adquirente a gozar presunção de boa-fé - Súmula 375 do c. STJ. Inexistência, na matrícula do imóvel, de anotação acerca de restrição qualquer. Imóvel alienado antes da formação do título executivo judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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