Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Repetição de indébito - ITBI - Pagamento efetuado com base no valor venal de referência - Valor de aquisição do imóvel inferior ao valor de referência - Repetição do indébito da diferença - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do imóvel - Controvérsia que não demanda produção de prova pericial complexa ou de difícil resolução - Art. 2º, §4º, e Lei 12.153/09, art. 10 - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários - Competência absoluta na comarca onde estiver instalado o JEFAZ - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação, de ofício, da remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública... (Continua)