Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE JUNTADAS NORMAS COLETIVAS AOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, para, reconhecer a validade das normas coletivas e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da invalidade do regime de compensação de horas. No caso, contudo, é necessário limitar a condenação da Ré apenas ao período em que há autorização por norma coletiva devidamente juntada aos autos. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo para, adequando a prestação jurisdicional, reconhecer que a validade das normas coletivas restringe-se àquelas aplicáveis e colacionadas aos autos, observando-se sua respectiva vigência. Agravo parcialmente provido.... (Continua)