Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, aqui agravante - Inconformismo.

Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Questão referente à sucessão empresarial que apenas foi deduzida como fundamento para reforma da decisão agravada e não como fundamento jurídico autônomo - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de que comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Não acolhimento - Autora que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Concessão da tutela de urgência nos moldes em que pleiteados pela agravante que pode gerar risco de dano reverso - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO