Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação ordinária pretendendo a exibição de documentos, pelo Banco, de contratos celebrados entre as partes, além da fixação de danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou o Banco a trazer os documentos pleiteados no prazo de quinze dias, no prazo prescricional de dez anos, sob pena de multa unitária, no valor de R$ 30.000,00.

Inovação recursal. Questões concernentes às condições da ação e pressupostos processuais são matérias de ordem pública, que podem ser alegadas a qualquer tempo e conhecidas de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco. Ação ajuizada na vigência do atual CPC, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma objetivando a exibição de documentos. Inadequação da via eleita. Acolhimento de preliminar arguida pelo Banco. Falta de interesse processual da parte autora. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Notificação endereçada ao Banco que não preencheu os requisitos do REsp. Acórdão/STJ. Preliminar acolhida. Processo que deve ser extinto, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do Banco provido. Recurso adesivo da autora. Pretensão de fixação de danos morais. Acolhimento do recurso do Banco para anular a r. Sentença proferida em primeiro grau. Recurso adesivo da autora não conhecido.