Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA .

O exame dos fundamentos insertos no acórdão regional revela observância dos preceitos legais e constitucionais indicados pela recorrente, notadamente porque as determinações judiciais, resultantes de sentença transitada em julgado, lhe alcançam na qualidade de concessionária de transporte público, e também alcançam a situação dos autos, que se refere à substituição dos veículos. O aresto colacionado no recurso de revista é proveniente de Turma do TST, não servindo ao confronto pretendido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)