Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Recursos defensivos e acusatório.

Provas insuficientes quanto ao dolo de traficância - Réu que sempre se apresentou como usuário de entorpecente e que foi detido em poder de reduzida quantidade de cocaína - Apreensão, no interior de sua residência, de algumas plantas de Cannabis e de petrechos para armazenamento e fracionamento de entorpecente - Quantidade e tipo de petrechos que não incompatíveis com porte para uso pessoal - Supostas anotações de contabilidade que se resumiam a duas folhas de papel, não periciadas e cujo conteúdo restou incerto - Policiais que se contradisseram quanto a suposta confissão informal, denúncias anônimas não formalizadas e ausência de qualquer prova adicional quanto ao intuito mercantil da conduta - In dubio pro reo - Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal - Solução que demanda reconhecer a atipicidade da posse de plantas de Cannabis, conforme orientação do C. STF no Tema de Repercussão Geral 506 - Imposição de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 03 (três) meses, em relação ao porte de cocaína. Juízo de primeiro grau que aplicou o princípio da insignificância em relação à conduta de possuir, em casa, uma munição de arma de fogo, desacompanhada de armamento para dispará-la - Inconformismo ministerial improcedente - Ausência de lesividade do comportamento, que se intensifica com a desclassificação do crime de tráfico - Irrelevância dos antecedentes criminais para aferição do delito bagatelar, que depende de análise de parâmetros objetivos - Precedentes. Recurso defensivo provido e recurso acusatório desprovido