Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -
Honorários advocatícios de sucumbência não fixados por se considerar, equivocadamente, a interposição de recursos por ambas as partes - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento... ()
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