Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação de inexistência de débito proposta por consumidor contra Itaú Unibanco, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores e fixou indenização por danos morais. O banco recorreu, alegando a validade do contrato. ... (Continua)