Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. «Parquet que requer a entrega da suspensão condicional da pena. Com razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Vedação de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Possibilidade, contudo, de concessão do «sursis". Faculdade do acusado de declinar do benefício por ocasião da audiência admonitória, caso entenda lhe ser mais benéfico. Recurso provido... (Continua)