Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 632.7696.8450.9745

1 - TJSP AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Valor pago em rubrica separada devido a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2131993-16.2015.8.26.0000, julgada improcedente. Devido pagamento retroativo da diferença das verbas, e respectivos reflexos. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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