Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Piso salarial docente) (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e adicionais temporais. Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Abono Complementar (Piso salarial docente) (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e adicionais temporais. Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 bem como da ADI Acórdão/STF, Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.